Proponente: |
Mateus Wesp |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20160.01.00/20-1 |
Assunto:
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multa divulgação fake news fakenews notícia falsa pandemia epidemia doença coronavírus covid-19 vírus |
Ementa:
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Estabelece a pena de multa para a divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3497.0100/20-0) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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